Como Entrar com Processo Trabalhista em 2026
Ter seus direitos trabalhistas violados e um cenario mais comum do que deveria no Brasil. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), somente em 2025 foram recebidos mais de 3,5 milhoes de novos processos na Justica do Trabalho. Se voce esta considerando mover uma acao contra seu empregador ou ex-empregador, este guia completo explica cada etapa do processo, os custos envolvidos, os documentos necessarios e o que voce pode esperar em termos de prazos e valores.
Quando Vale a Pena Processar o Empregador
Nem toda insatisfacao no trabalho justifica um processo judicial. Antes de tomar essa decisao, avalie se houve de fato uma violacao dos seus direitos previstos na CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho) ou em convencoes coletivas da sua categoria.
As situacoes mais comuns que fundamentam uma reclamacao trabalhista incluem:
- Verbas rescisorias nao pagas ou pagas incorretamente -- multa de 40% do FGTS, aviso previo, saldo de salario, ferias proporcionais
- Horas extras nao remuneradas -- trabalho alem da jornada sem pagamento do adicional de 50% ou 100% (conforme o art. 59 da CLT)
- FGTS nao depositado -- o empregador e obrigado a depositar 8% do salario bruto mensalmente (art. 15 da Lei 8.036/90)
- Registro em carteira -- trabalho sem anotacao na CTPS, em violacao ao art. 29 da CLT
- Assedio moral ou sexual no ambiente de trabalho
- Demissao discriminatoria -- por motivo de gravidez, doenca, raca, orientacao sexual ou outra forma de discriminacao
- Acidente de trabalho sem a devida assistencia ou estabilidade provisoria (art. 118 da Lei 8.213/91)
- Desvio ou acumulo de funcao sem a correspondente remuneracao
Se voce foi demitido sem justa causa, e fundamental conhecer todas as verbas rescisorias a que voce tem direito antes de iniciar qualquer acao.
Prazos: Prescricao Trabalhista
A prescricao e um dos pontos mais criticos para quem pretende entrar com um processo trabalhista. O art. 7, inciso XXIX, da Constituicao Federal e o art. 11 da CLT estabelecem dois prazos que funcionam de forma combinada:
- Prazo para entrar com a acao: 2 anos apos o termino do contrato de trabalho (rescisao, pedido de demissao ou termino de contrato por prazo determinado)
- Periodo que pode ser cobrado: os ultimos 5 anos contados a partir da data de ajuizamento da acao
Exemplo pratico: se voce foi demitido em marco de 2026, tem ate marco de 2028 para entrar com a acao. Se ajuizar em janeiro de 2027, podera cobrar direitos referentes ao periodo de janeiro de 2022 em diante.
Perder esse prazo significa perder definitivamente o direito de cobrar judicialmente. Por isso, nao deixe para a ultima hora.
Documentos Necessarios
Reunir a documentacao adequada e o primeiro passo concreto para fortalecer sua reclamacao. Leve ao seu advogado os seguintes documentos:
Documentos pessoais:
- RG e CPF (ou CNH)
- Comprovante de residencia atualizado
- Carteira de Trabalho (CTPS) fisica ou digital
Documentos do vinculo empregaticio:
- Contrato de trabalho (se houver)
- Ultimos holerites ou contracheques
- Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Extrato do FGTS (disponivel no aplicativo FGTS da Caixa)
- Comprovantes de pagamento (transferencias bancarias, depositos)
- Registro de ponto ou controle de jornada
Provas adicionais (quando aplicavel):
- E-mails, mensagens de WhatsApp ou gravacoes que comprovem irregularidades
- Atestados medicos (em caso de acidente de trabalho ou doenca ocupacional)
- Fotos do ambiente de trabalho
- Nomes de testemunhas dispostas a depor
Quanto mais provas reunir, maiores as chances de sucesso na acao.
Passo a Passo do Processo Trabalhista
O processo trabalhista segue um rito proprio, definido pela CLT e alterado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Veja as etapas:
1. Consulta com advogado trabalhista
Embora seja possivel ingressar com acao sem advogado em causas de ate 20 salarios minimos (art. 791 da CLT), a orientacao juridica especializada e altamente recomendada. O advogado avalia a viabilidade da acao, calcula os valores devidos e elabora a peticao inicial.
2. Tentativa de conciliacao extrajudicial (opcional)
Antes de ajuizar a acao, voce pode tentar resolver diretamente com o empregador ou por meio de uma Comissao de Conciliacao Previa (CCP) ou do Centro Judiciario de Metodos Consensuais de Solucao de Disputas (CEJUSC).
3. Ajuizamento da reclamacao trabalhista
A peticao inicial e protocolada eletronicamente no sistema PJe (Processo Judicial Eletronico) da Vara do Trabalho competente -- geralmente a do local onde o servico foi prestado (art. 651 da CLT).
4. Audiencia de conciliacao (primera audiencia)
O juiz convoca ambas as partes para uma tentativa de acordo. Cerca de 40% dos processos trabalhistas sao resolvidos por acordo nesta fase, segundo dados do TST. Se houver acordo, o processo e encerrado.
5. Audiencia de instrucao e julgamento
Caso nao haja acordo, o juiz ouve as testemunhas, analisa as provas e profere a sentenca. As partes apresentam suas razoes finais.
6. Sentenca
O juiz emite a decisao. A parte insatisfeita pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em ate 8 dias uteis.
7. Fase de execucao
Apos o transito em julgado (quando nao cabe mais recurso), inicia-se a execucao para efetivo pagamento dos valores devidos. Essa fase pode incluir penhora de bens e bloqueio de contas bancarias do empregador.
Custos do Processo Trabalhista
Uma das maiores preocupacoes de quem deseja processar o empregador sao os custos. A boa noticia e que existem mecanismos para garantir o acesso a justica:
Justica Gratuita: Trabalhadores que recebem salario igual ou inferior a 40% do teto do RGPS (em 2026, cerca de R$ 3.200) ou que comprovem insuficiencia de recursos tem direito a gratuidade de justica (art. 790, par. 3 e 4, da CLT). Isso isenta de custas processuais, honorarios periciais e demais despesas.
Honorarios advocaticios: A maioria dos advogados trabalhistas trabalha no sistema de honorarios de exito (ou quota litis), cobrando entre 20% e 30% do valor obtido na acao, pagos somente se houver ganho. Alguns cobram tambem honorarios fixos iniciais.
Honorarios de sucumbencia: Desde a Reforma Trabalhista, a parte que perde pode ser condenada a pagar honorarios de 5% a 15% sobre o valor do pedido julgado improcedente (art. 791-A da CLT). Porem, o STF declarou inconstitucional a cobranca de sucumbencia de beneficiarios da justica gratuita (ADI 5766).
O Que Voce Pode Reivindicar
Uma reclamacao trabalhista pode incluir diversos pedidos. Abaixo, uma tabela com as reivindicacoes mais comuns e os valores tipicos de condenacao:
| Reivindicacao | Base Legal | Valor Tipico de Condenacao |
|---|---|---|
| Horas extras nao pagas | Art. 59, CLT | R$ 5.000 a R$ 80.000 (depende do periodo e salario) |
| Verbas rescisorias | Arts. 477, 487, CLT | R$ 3.000 a R$ 30.000 |
| FGTS nao depositado + multa 40% | Lei 8.036/90 | R$ 2.000 a R$ 50.000 |
| Registro em carteira (vinculo) | Art. 29, CLT | Reflexos em todas as verbas do periodo |
| Adicional de insalubridade | Art. 192, CLT | 10%, 20% ou 40% do salario minimo mensal |
| Adicional de periculosidade | Art. 193, CLT | 30% sobre o salario base mensal |
| Danos morais (assedio) | Art. 223-G, CLT | R$ 5.000 a R$ 50.000 (ate 50x salario em casos graves) |
| Estabilidade gestante | Art. 10, ADCT | Salarios do periodo de estabilidade |
| Ferias nao concedidas | Art. 137, CLT | Ferias em dobro + 1/3 constitucional |
| Acumulo/desvio de funcao | Jurisprudencia | Diferenca salarial do periodo |
Para entender melhor como calcular os valores de horas extras e os adicionais aplicaveis, consulte nosso artigo sobre horas extras: direitos e como calcular.
Prazo Medio do Processo Trabalhista
O tempo de duracao varia conforme a complexidade do caso, a Vara do Trabalho e a regiao:
- Acordo na primeira audiencia: 2 a 6 meses
- Sentenca em primeira instancia: 6 a 18 meses
- Com recurso ao TRT: 18 a 36 meses
- Fase de execucao: 6 a 24 meses adicionais
Na media, um processo trabalhista completo (do ajuizamento ao recebimento) leva entre 12 e 24 meses quando ha acordo, e pode ultrapassar 3 anos quando ha recursos. A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mecanismos para agilizar, mas a demanda na Justica do Trabalho continua elevada.
Como Encontrar um Advogado Trabalhista
A escolha do advogado e determinante para o resultado da sua acao. Algumas orientacoes:
- Consulte a OAB: Verifique se o advogado tem registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil pelo site da seccional do seu estado
- Especializacao: Prefira advogados com atuacao comprovada em Direito do Trabalho -- a area tem particularidades processuais e de jurisprudencia que exigem experiencia
- Primeira consulta: Muitos advogados trabalhistas oferecem consulta inicial gratuita ou a um custo acessivel para avaliar o caso
- Transparencia nos honorarios: Exija um contrato de honorarios claro, especificando percentuais, forma de pagamento e o que esta incluido
- Defensorias e sindicatos: Se voce nao tem condicoes de contratar um advogado particular, procure a Defensoria Publica ou o departamento juridico do sindicato da sua categoria
Se voce ainda esta empregado e precisa entender seus direitos antes de tomar qualquer decisao, vale a leitura do nosso guia sobre ferias CLT: direitos, prazos e como calcular.
Dicas Para Fortalecer Seu Processo
- Guarde todos os comprovantes: holerites, e-mails, mensagens, fotos do ambiente de trabalho
- Registre tudo por escrito: comunicacoes com o RH ou superiores sobre irregularidades devem ser feitas preferencialmente por e-mail ou mensagem
- Nao assine documentos em branco: recusar-se a assinar recibos de pagamento que nao correspondam a realidade e seu direito
- Tenha testemunhas: colegas de trabalho que presenciaram as irregularidades sao provas valiosas
- Procure orientacao cedo: quanto antes consultar um advogado, mais provas e tempo habil voce tera
Perguntas Frequentes
Quanto custa entrar com um processo trabalhista?
Para trabalhadores de baixa renda (salario de ate 40% do teto do RGPS, aproximadamente R$ 3.200 em 2026), o processo e gratuito por meio da justica gratuita, conforme o art. 790, par. 3 da CLT. A maioria dos advogados trabalhistas cobra honorarios de exito (20% a 30% do valor obtido), ou seja, voce so paga se ganhar a acao. Custas processuais, quando devidas, correspondem a 2% do valor da causa.
Quanto tempo demora um processo trabalhista?
O prazo varia conforme a complexidade. Se houver acordo na audiencia de conciliacao, o processo pode ser resolvido em 2 a 6 meses. Casos que vao a julgamento em primeira instancia levam de 6 a 18 meses. Com recursos ao TRT ou TST, o prazo pode ultrapassar 3 anos. A fase de execucao (recebimento efetivo) pode acrescentar 6 a 24 meses adicionais.
Quais sao as chances de ganhar um processo trabalhista?
Estatisticas do TST indicam que aproximadamente 70% a 80% das reclamacoes trabalhistas resultam em algum tipo de condenacao do empregador, seja por sentenca ou acordo. As chances aumentam significativamente quando o trabalhador tem documentacao robusta (holerites, registros de ponto, mensagens, testemunhas). Casos de verbas rescisorias e horas extras nao pagas tendem a ter maior indice de procedencia.
Quais provas sao necessarias para ganhar o processo?
As provas mais relevantes incluem: CTPS (fisica ou digital), holerites, extratos de FGTS, controle de ponto, e-mails e mensagens de WhatsApp trocadas com superiores, fotos e videos do ambiente de trabalho, atestados medicos (para casos de acidente ou doenca ocupacional) e testemunhas. O art. 818 da CLT estabelece que o onus da prova cabe a quem faz a alegacao, mas em diversos temas (como controle de jornada em empresas com mais de 20 empregados) o onus e invertido, cabendo ao empregador provar que pagou corretamente.
