O Que é a Demissão Sem Justa Causa?
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o funcionário tenha cometido falta grave. Segundo dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), mais de 1,8 milhão de trabalhadores foram demitidos sem justa causa no Brasil em 2025.
Nessa modalidade de desligamento, o trabalhador tem direito a uma série de verbas rescisórias garantidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo férias proporcionais e horas extras não pagas. Conhecer esses direitos é fundamental para evitar prejuízos financeiros.
Quais São os Direitos do Trabalhador Demitido Sem Justa Causa?
De acordo com os artigos 477 e 478 da CLT, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito a:
1. Aviso Prévio
O empregador deve conceder aviso prévio de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias. Durante o aviso prévio trabalhado, o funcionário pode escolher entre reduzir 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos, conforme o artigo 488 da CLT.
Se o empregador optar pelo aviso prévio indenizado, o valor correspondente deve ser pago na rescisão.
2. Saldo de Salário
O trabalhador recebe os dias trabalhados no mês da demissão. Por exemplo, se foi demitido no dia 15, recebe o salário proporcional a 15 dias.
3. Férias Proporcionais + 1/3
Férias vencidas (se houver) e férias proporcionais ao período trabalhado, ambas acrescidas do terço constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal.
4. 13º Salário Proporcional
O décimo terceiro é calculado proporcionalmente aos meses trabalhados no ano. Cada mês com mais de 14 dias trabalhados conta como mês integral.
5. Multa de 40% do FGTS
O empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo total do FGTS depositado durante o contrato de trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho, essa é a principal verba rescisória, podendo representar valores significativos para contratos longos.
6. Saque do FGTS
O trabalhador pode sacar o saldo integral da conta vinculada do FGTS na Caixa Econômica Federal.
7. Seguro-Desemprego
O seguro-desemprego é pago em 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo de serviço, conforme a Lei nº 7.998/1990:
| Meses Trabalhados | Parcelas |
|---|---|
| 6 a 11 meses | 3 parcelas |
| 12 a 23 meses | 4 parcelas |
| 24 meses ou mais | 5 parcelas |
Como Calcular o Valor da Rescisão?
Vamos a um exemplo prático. Considere um trabalhador com:
- Salário: R$ 3.000,00
- Tempo de serviço: 3 anos
- Saldo do FGTS: R$ 8.640,00
Cálculo:
- Aviso prévio indenizado: R$ 3.900 (30 + 9 dias)
- Férias proporcionais + 1/3: R$ 1.333,33
- 13º proporcional (6 meses): R$ 1.500,00
- Multa 40% FGTS: R$ 3.456,00
- Total estimado: R$ 10.189,33 (além do saque do FGTS)
Prazo Para Pagamento da Rescisão
Conforme o artigo 477, §6º da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir do término do contrato. O descumprimento gera multa equivalente a um salário do empregado.
O Que Fazer Se a Empresa Não Pagar Corretamente?
Segundo pesquisa do TST (Tribunal Superior do Trabalho), as ações por verbas rescisórias representam 38% dos processos trabalhistas no Brasil. Se a empresa não pagar corretamente:
- Procure o sindicato da sua categoria para orientação
- Registre reclamação no Ministério do Trabalho (pelo app Carteira de Trabalho Digital)
- Entre com ação trabalhista na Justiça do Trabalho — o prazo é de até 2 anos após a demissão. Para valores menores, também é possível entrar com ação no Juizado Especial sem advogado
Segundo a professora Vólia Bomfim Cassar, especialista em Direito do Trabalho pela UERJ: "O trabalhador deve sempre conferir cada parcela do Termo de Rescisão e não assinar sem entender todos os valores."
Perguntas Frequentes
Posso ser demitido sem justa causa durante o período de experiência?
Sim. Porém, nesse caso, o empregador deve pagar metade dos dias que faltam para o término do contrato de experiência, conforme o artigo 479 da CLT.
Gestante pode ser demitida sem justa causa?
Não. A trabalhadora gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, conforme o artigo 10 do ADCT da Constituição Federal.
Quanto tempo leva para receber o seguro-desemprego?
Após dar entrada pelo app Carteira de Trabalho Digital ou em um posto do SINE, a primeira parcela é paga em 30 dias. As demais são mensais.
A empresa pode descontar algo da rescisão?
Sim, podem ser descontados adiantamentos salariais, vale-transporte não utilizado e outros valores previstos em acordo. Porém, o desconto total não pode ultrapassar um mês de salário.
