O Que é Pensão Alimentícia?
A pensão alimentícia é uma obrigação legal de prestar assistência financeira a quem não consegue se manter sozinho. No Brasil, é regulada pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e pode ser devida a filhos, ex-cônjuges e até pais idosos.
Segundo o CNJ, existem mais de 4 milhões de processos de pensão alimentícia em tramitação no Brasil. É um dos temas mais comuns no Direito de Família e gera muitas dúvidas sobre valores, prazos e obrigações.
Quem Tem Direito a Receber Pensão?
O Código Civil prevê que a obrigação alimentar é recíproca entre:
- Pais e filhos (e vice-versa)
- Cônjuges e companheiros (durante ou após o casamento/união estável)
- Avós (quando os pais não podem pagar — obrigação subsidiária)
- Irmãos (em casos excepcionais)
A obrigação dos pais em relação aos filhos é a mais comum e dura, em regra, até os 18 anos. Porém, pode ser estendida até os 24 anos se o filho estiver cursando ensino superior, conforme jurisprudência do STJ.
Quanto é o Valor da Pensão?
Não existe um percentual fixo na lei. O valor é calculado com base no binômio necessidade x possibilidade:
- Necessidade: quanto o alimentado precisa para viver dignamente (moradia, alimentação, saúde, educação, lazer)
- Possibilidade: quanto o alimentante pode pagar sem comprometer sua própria subsistência
Na prática, os tribunais costumam fixar a pensão entre 15% e 33% da renda líquida do alimentante, conforme a tabela abaixo:
| Situação | Percentual Comum |
|---|---|
| 1 filho | 20% a 30% |
| 2 filhos | 30% a 33% |
| 3 ou mais filhos | 33% a 50% |
Segundo o desembargador Rolf Madaleno, do TJRS, referência em Direito de Família: "A pensão não é uma fórmula matemática. O juiz analisa caso a caso, considerando o padrão de vida que a criança tinha antes da separação."
Como Pedir Pensão Alimentícia
Acordo Extrajudicial
Os pais podem acordar o valor da pensão e formalizar em cartório. É mais rápido e econômico, mas exige que ambos concordem.
Ação Judicial
Se não houver acordo, o interessado deve entrar com ação de alimentos na Vara de Família. Para causas de menor valor, também é possível usar o Juizado Especial. O juiz pode fixar alimentos provisórios (liminar) já no início do processo, garantindo o sustento imediato.
Documentos necessários:
- Certidão de nascimento do filho
- Comprovante de renda do alimentante (se disponível)
- Comprovante de despesas do alimentado
- RG e CPF do requerente
O Que Acontece Se Não Pagar?
O não pagamento da pensão alimentícia tem consequências graves:
- Prisão civil — de 1 a 3 meses em regime fechado (artigo 528, §3º do CPC). Segundo o CNJ, foram expedidos mais de 30 mil mandados de prisão por pensão alimentícia em 2025
- Penhora de bens e contas bancárias
- Desconto direto em folha de pagamento
- Inscrição no SPC/Serasa — desde 2019, é possível negativar o devedor de alimentos
- Protesto em cartório do título judicial
A prisão por pensão alimentícia é a única hipótese de prisão civil por dívida permitida pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXVII).
Revisão da Pensão
A pensão pode ser revisada a qualquer tempo quando houver mudança na situação financeira de uma das partes. Motivos comuns:
- Para aumentar: aumento de despesas do filho (escola, saúde), melhora na renda do alimentante
- Para diminuir: perda de emprego, doença grave, nascimento de novo filho
- Para exonerar: filho atingiu maioridade e independência financeira
A ação revisional de alimentos segue o mesmo rito da ação de alimentos e pode ser proposta por qualquer das partes.
Pensão para Ex-Cônjuge
Após um divórcio, o ex-cônjuge pode ter direito à pensão quando comprova que:
- Não tem condições de se manter sozinho(a)
- Deixou de trabalhar em razão do casamento
- Precisa de tempo para se recolocar profissionalmente
Nesse caso, a pensão geralmente é temporária (1 a 3 anos), suficiente para que o beneficiário consiga independência financeira.
Perguntas Frequentes
Desempregado precisa pagar pensão?
Sim. O desemprego não exime da obrigação alimentar. O juiz pode fixar a pensão em valor fixo (não percentual) compatível com a situação. O alimentante pode pedir revisão para reduzir o valor.
Pensão alimentícia desconta do Imposto de Renda?
Sim. Quem paga pensão alimentícia fixada judicialmente pode deduzir o valor integral no Imposto de Renda (declaração completa). Quem recebe deve declarar como rendimento tributável.
Pai que não paga pensão perde a guarda?
Não automaticamente. O não pagamento gera consequências civis (prisão, penhora), mas a perda do poder familiar exige processo específico com fundamento no artigo 1.638 do Código Civil. Para entender melhor a questão de guarda e partilha, veja nosso guia completo sobre divórcio no Brasil.
A pensão pode ser paga in natura (escola, plano de saúde)?
Sim, desde que acordado entre as partes ou determinado pelo juiz. É comum que parte da pensão seja paga diretamente em escola, plano de saúde ou moradia, e o restante em dinheiro.
